ATA DA DÉCIMA OITAVA
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA
LEGISLATURA, EM 26-11-2015.
Aos vinte e seis dias do
mês de novembro do ano de dois mil e quinze, reuniu-se, no Plenário Otávio
Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às
dezesseis horas e trinta e nove minutos, foi realizada chamada, respondida por
Airto Ferronato, Antonio Matos, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado
Cleiton, Dr. Goulart, Dr. Raul Fraga, Elizandro Sabino, Fernanda Melchionna,
Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger,
Marcelo Sgarbossa, Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Prof. Alex
Fraga, Sofia Cavedon, Waldir Canal. Constatada a existência de quórum, o Presidente
declarou abertos os trabalhos e iniciada a ORDEM DO DIA. Ainda, durante a
Sessão, compareceram Dr. Thiago, Reginaldo Pujol e Séfora Gomes Mota. Em
Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 035/15
(Processo nº 2350/15), o qual, após ser discutido por Fernanda Melchionna e
Sofia Cavedon, teve sua discussão suspensa, em face da inexistência de quórum
deliberativo. Na oportunidade, foram apregoados os seguintes Requerimentos,
deferidos pelo Presidente, solicitando votação em destaque para Emendas e
Subemendas apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 035/15: de autoria de
Lourdes Sprenger, com referência às Emendas nos 89, 90, 91, 92, 93, 94 e
95, à Subemenda nº 01 à Emenda nº 90 e à Subemenda nº 01 à Emenda nº 92; de
autoria de Clàudio Janta, com referência às Emendas nos 61 e 62. Durante a Sessão, foi registrada a
presença de Enderson Rocha de Morais, vereador de São Luiz Gonzaga – RS. Às
dezessete horas e cinquenta e dois minutos, constatada a inexistência de quórum
deliberativo, em verificação solicitada por Jussara Cony, o Presidente declarou
encerrados os
trabalhos, convocando os vereadores para a sessão ordinária da próxima
segunda-feira, à hora regimental.
Os trabalhos foram presididos por Paulo Brum e secretariados por Delegado
Cleiton. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada,
será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum – às 16h39min): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC. Nº 2350/15 – PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 035/15, que estima a
receita e fixa a despesa do Município de Porto Alegre para o exercício
econômico-financeiro de 2016.
Com Emendas nºs 01 a 188; Subemendas nº 01 às Emendas nºs 04, 07, 17, 21, 25, 26, 34,
36, 38, 54, 57, 59, 60, 67, 72, 78, 88, 90, 92, 97, 103, 104, 110, 129, 133,
137, 144, 152, 157 a 160, 165, 168, 181, 183; e Subemenda nº 02 à Emenda nº
157.
Parecer:
- da CEFOR.
Relator Ver. Airto Ferronato:
01. Pela aprovação
do Projeto e das Emendas nºs 01 a 03; 05; 06; 08 a 10; 12 a 15; 19;
20; 22; 24; 29 a 32; 35; 37; 40; 42 a 53; 55; 58; 63 a 65; 71; 73 a 77; 85 a
87; 109; 115 a 120; 123 a 126; 128; 130; 135; 136; 141; 142; 154 a 156; 166;
169; 170; 174 e 182.
02. Pela aprovação
das Emendas com Subemendas: nº 04; 17; 21; 25; 26; 34; 36; 38; 54; 57; 59; 60;
67; 72; 78; 88; 90; 92; 97; 103; 104; 110; 129; 133; 137; 144; 152; 158 a 160;
165; 168; 181; 183, todas com Subemenda nº 01, de Relator, e 157, com
Subemendas nºs 01 e 02, de Relator.
03. Pela rejeição
das Emendas nºs 07; 11; 16; 18; 23; 27; 28; 33; 39; 41; 56; 61; 62;
66; 68 a 70; 79 a 84; 89; 91; 93 a 96; 98; 99; 100 a 102; 105 a 108; 111 a 114;
121; 122; 127; 131; 132; 134; 138 a 140; 143; 145 a 151; 153; 161 a 164; 167;
171 a 173; 175 a 180 e 184; e da Subemenda nº 01 à Emenda nº 07.
04. Pela aprovação
das Emendas de Relator nºs 185 a 188.
Observações:
- para aprovação, maioria simples de votos, presente
a maioria absoluta dos Vereadores – art. 53, caput , c/c art. 82, caput,
da LOM;
-
o Projeto será votado com as Emendas com Parecer pela aprovação, nos termos do
art. 120, VI, do Regimento da CMPA;
- para a votação em separado de Emenda com Parecer
pela aprovação ou rejeição, será necessário requerimento subscrito por um terço
dos membros da Casa – art. 120, VI, do Regimento da CMPA;
- após a aprovação de Parecer na CEFOR e durante a
Ordem do Dia não serão admitidas Emendas (art. 120, § 1º, do Regimento);
-
incluído na Ordem do Dia em 26-11-15;
-
discutiram a matéria as Vereadoras Fernanda Melchionna e Sofia Cavedon em
26-11-15.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em discussão o
PLE nº 035/15. (Pausa.) A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para
discutir o PLE nº 035/15.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Eu quero
começar o debate da LOA falando da gravidade da situação, um pouco, na fala
anterior de Lideranças, criticando o projeto, Ver. Alex, que destinou R$ 7
milhões para cargos em comissão, e nós votamos contra. V. Exa., comandou as
nossas denúncias aqui nesta tribuna. Uma das nossas maiores preocupações
justamente tem a ver com a diminuição das verbas destinadas a várias áreas,
entre elas, a área da saúde: a crise em que vivem os hospitais, os pronto
atendimentos, as Unidades Básicas de Saúde, que é agravada pela diminuição da
arrecadação e por um Governo que segue uma lógica de seguir governando com
esses milhões gastos em CCs, com média de R$ 15 milhões gastos em publicidade,
com uma lógica de não fazer uma justiça distributiva buscando regulamentar leis
que são fundamentais, como o IPTU progressivo no tempo, regulamentando a
concepção da função social da propriedade, que poderia fazer com que o
Município arrecadasse mais e tivesse políticas concretas para a moradia, para
habitação popular. Esse Governo segue numa lógica que tem levado a Cidade a ter
muitas perdas, uma delas, por exemplo, foi o SIAT, fonte de contestação do
Tribunal de Contas do Estado. O SIAT foi feito por uma empresa chamada Consult,
que teria firmado um aditivo de R$ 6 milhões, caso o TCE não tivesse sido
pró-ativo e garantido que esses recursos não fossem para o valo da corrupção.
Esse sistema, que não precisava ter sido contratado, porque a Procempa tem
tecnologia para fazer isso, não só foi oneroso em termos de recursos para o
Município de Porto Alegre, como o Município deixou de arrecadar IPTU, porque
ele tem problema no lançamento dos dados.
Quando nós discutimos a LOA, é preciso discutir o
conjunto de medidas que estão sendo aplicadas pelos governos, o que tem feito
aumentar a crise econômica, aumentar o desemprego, aumentar a inflação, piorar
a vida dos trabalhadores brasileiros e brasileiras, o que se reflete também nos
Municípios. Nós temos que discutir a responsabilidade do Governo Estadual, que
não repassa os recursos da saúde. Nós estávamos agora com o Secretário
Municipal de Saúde, na Comissão Especial da Saúde, e falávamos sobre os
recursos que o Governo do Estado deve e não paga. É preciso discutir as
prioridades da Lei Orçamentária Anual da cidade de Porto Alegre, é preciso
discutir a LOA, primeiro, combatendo uma lógica de ficção, que é o que tem
marcado, ao longo dos anos, a forma como o Governo Fortunati-Melo tem feito com
relação ao Orçamento: projetos essenciais não são executados, projetos e
programas são contingenciados em mais de 50, 60, 70% e, em alguns casos, em até
90% dos valores previstos no Orçamento. Nós poderíamos pegar a Secretaria
Adjunta da Mulher, os valores orçados; nós poderíamos pegar o Plano Municipal
do Livro e da Leitura, nós poderíamos pegar muitos programas e muitos projetos
que o Governo simplesmente bota no Orçamento e, como se fosse uma verdadeira
peça de ficção científica, não executa. Ele contingencia esses recursos, não
gasta com as áreas sociais e segue numa lógica de terceirização dos serviços
públicos, o que gasta mais, desperdiçando recursos.
Eu fiquei chocada com as obras do BRT na Bento Gonçalves, que demoraram anos para ficar prontas, o dobro de tempo previsto, e, logo depois, eles começam a destruir o concreto que recém tinha ficado pronto! Isso é desperdício de dinheiro público! Desperdício de dinheiro público e nós precisamos discutir, quando discutimos o Orçamento. Nós precisamos discutir o corte drástico nos CCs; o corte drástico na publicidade; o Orçamento de Porto Alegre ser executado para beneficiar de fato as áreas sociais, empoderar a cidadania, criar espaços democráticos e, ao mesmo tempo, não ser uma peça de ficção cientifica.
Ver. Ferronato, vi agora o seu relatório e quero
comentar que o relator aprovou a emenda do Plano Municipal do Livro e da
Leitura. Eu vou ter oportunidade de falar, porque é uma vitória da Câmara de
Porto Alegre essa lei ter sido aprovada. Infelizmente, o Governo vem
mandando...
(Som cortado automaticamente
por limitação de tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento.)
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: ...Eu tenho
feito emendas, ano passado o relator cortou os valores das emendas, e este ano
a sua relatoria garantiu a aprovação, na íntegra, da nossa emenda que destina
R$ 200 mil para o Plano Municipal do Livro e da Leitura. Acho que isso é muito
importante, e quero também valorizar a ideia de que o Plano Municipal do Livro
e da Leitura está virando uma realidade na cidade de Porto Alegre. E foi um
verdadeiro deboche a Prefeitura mandar um orçamento prevendo apenas R$ 2 mil.
Eu espero que essa emenda e outras tantas que consertam outras partes do
Orçamento, possam, de fato, ser aprovadas para que consigamos garantir essas
áreas sociais, tão importantes para o Município. Queria fazer este registro do
trabalho do Ver. Airto Ferronato.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Registramos a presença do Ver. Enderson Rocha de
Morais, de São Luiz Gonzaga. Seja bem-vindo.
Defiro o Requerimento de autoria da Ver.ª Lourdes
Sprenger, solicitando que sejam votadas em destaque as Emendas nos
89, 91, 93, 94 e 95; a Emenda nº 90 com Subemenda nº 01; e a Emenda nº 92 com
Subemenda nº 01, todas ao PLE nº 035/15.
Defiro o Requerimento
de autoria do Ver. Clàudio Janta e outros, solicitando que sejam votadas em
destaque as Emendas nos 61 e 62 o PLE nº 035/15.
A Ver.ª Sofia Cavedon
está com a palavra para discutir o PLE nº 035/15.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Em primeiro lugar, eu devo fazer uma homenagem à forma da relatoria do
Ver. Airto Ferronato. Acho que é muito diferente quando um relator senta com um
Vereador, com uma Vereadora... Inclusive quero parabenizar o Jezoni, que
representa aqui o Governo Municipal, porque acho que é um olhar respeitoso,
dialogado, não é de concessão pura e simples, de problematização, de construção
de soluções. Eu quero dizer que é uma das primeiras vezes que vejo isso
construído, nesta Casa, na relação com a oposição. E foram assim tratadas as
emendas populares e as emendas que eu encaminhei. Quero aqui deixar muito claro
que as emendas são resultado do teu cotidiano, do ano inteiro, às vezes, vários
anos trabalhando determinado tema e a gente vê que ainda não está contemplado
no Orçamento, vê que é possível buscar uma outra dimensão. Sabemos que no ano
seguinte, muitas vezes não acontece, mas quando a entidade vai à luta, quando o
proponente, quando a causa é forte, ela vai realizar. Eu digo para as pessoas
que se relacionam com mandato: agora vai à luta, apresenta a proposta, te
organiza. Então, quero dizer claramente ao público que nós aceite muito
respeitava nesse processo de construção do Orçamento para 2016.
De outro lado, quero também dizer que foi muito
positiva a constituição da Comissão de Creches de Comunidade Conveniadas –
COMCRECHES, composta por quatro ou cinco Vereadores de vários partidos, uma
iniciativa do Ver. Airto Ferronato, foi uma iniciativa do seu compromisso no
ano passado nos debates que fizemos e na emenda popular que foi trazida aqui
pelas entidades, Ver. Antonio Matos. A emenda popular de 2014, de R$ 2,5
milhões, com cem entidades assinando, teve dificuldades, não foi acolhida num
primeiro momento pelo relator, o Ver. Airto votou contrariamente, mas se
comprometeu em abrir o debate e o fez neste ano. E a Comissão trabalhou esses
três meses com muita escuta das instituições infantis comunitárias, com os
limites é obvio que o Parlamento tem, mas encaminhou algumas questões
importantes, uma delas foi a Lei de Diretrizes Orçamentária, onde nós
construímos uma emenda consensuada, que diz respeito ao que a Câmara não
utilizar aqui do seu Orçamento voltará 70% para o Funcriança e 30% para a
saúde, essa foi uma grande conquista resultado do protagonismo das creches
comunitárias nesta Casa, mais a capacidade de escuta dos Vereadores, da base e
da oposição.
Então, nós construímos isso e, agora, entrou uma
nova emenda popular de R$ 2,5 milhões, a qual foi acolhida pela Relatoria, que
é a emenda das entidades. As entidades estão se dedicando ao Plus Berçário para um nível de ensino que é o mais caro, e acho que é muito justo. E
nós ainda não desistimos – eu quero encaminhar a minha fala sobre o Orçamento –
de que o Governo Municipal, ainda no mês de dezembro, desembolse a emenda
popular do ano passado, consiga priorizar, no fechamento do ano, os R$ 2,5
milhões que estão previstos no Orçamento deste ano. É muito importante, é uma
questão estratégica, é uma questão de honra desta Casa buscar, coletivamente,
Ver.ª Jussara, todos os partidos. O Ver. Airto pediu a reunião com o Governo.
Eu quero fazer um apelo ao Líder do Governo aqui na casa, Ver. Kevin Krieger –
já falei com ele hoje à tarde –, ao Jezoni, aos Vereadores e Vereadoras de
todos os partidos para que possamos convencer e sensibilizar o Governo, porque,
no mês de dezembro, as entidades têm muitos problemas para resolver, têm que
pagar 13º dos seus funcionários, têm demissões, têm férias, têm reformas nas
creches para fazer para começar o ano seguinte. Então, estes R$ 2,5 milhões da
emenda popular do ano passado são importantíssimos, e, se a gente conquistar
isso, acho que foi a Comissão Especial que mais sucesso, mais efetividade teve
nesta Casa. Isso me alegraria muito e espero o empenho de todos nós para que
este Orçamento, de fato, priorize a criança, a infância.
(Não revisado pela
oradora.)
A SRA. JUSSARA CONY (Requerimento): Sr.
Presidente, solicito verificação de quórum.
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Solicito abertura do painel eletrônico para
verificação de quórum. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Doze
Vereadores presentes. Não há quórum. Estão encerrados os trabalhos desta Sessão
Extraordinária.
(Encerra-se a
Sessão às 17h52min.)
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